ARP - Sistema de Consulta Pública
Objeto
Obter contribuições da sociedade, órgãos gestores, entidades, empresas públicas e privadas, para proposta de Resolução que estabelece as condições gerais, infrações e penalidades da prestação direta ou mediante concessão dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Consulta Pública nº001/2.024 – ARP
O período de contribuição é de 08:00h do dia 03/05/2024 até às 23:59h do dia 03/06/2024.
Órgão responsável: ARP - Agencia de regulação, controle e fiscalização de serviços públicos do município de Palmas
Descrição: Minuta das Normas Gerais dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos